Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 13/01/2021

Data da divulgação do extrato: 13/01/2021

Data da ratificação: 20/02/2021

Valor estimado: R$ 110.000,00

Motivo da escolha da origem

VANTAJOSIDADE NO VALOR COTATO DIANTE DE PREÇOS HOMOLOGADOS E ADJUDICADOS EM OUTROS ORGÃOS.

Justificativa do preço

ART. 26, PARAGRAFO UNICO, INCISO II DA LEI 8.666/93. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 17 DA AGU. SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS E PESQUISAS JUNTO A ORGÃO PUBLICOS.

Fundamentação legal

ART. 25, II C/C ART. 13, III DA LEI 8.666/93 E DA LEI 14.039/20.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E PATROCÍNIO DAS CAUSAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, QUE NÃO SE ENQUADREM, PELA SUA NATUREZA, DENTRE OS TRABALHOS ROTINEIRAMENTE PRESTADOS PELO CORPO PERMANENTE DA CASA LEGISLATIVA.