Informações da lei municipal
Data: 12/04/2017
Número: 425
Exercício: 2017
Categoria: DECRETOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA A LEI. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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