Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM-MA, DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, E OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.