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DECLARAÇÃO: 2024 17/09/2024
  • Declaramos para os devidos fins de direito e a quem possa
    interessar, juntamente ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/MA,
    que a Câmara Municipal de Itapecuru Mirim/MA, não possui ato de
    ADESÃO/CARONA nos Processos Licitatórios, resta evidenciado
    que não existem dados a serem publicados
DECLARAÇÃO: 2024 20/08/2024
  • Declaramos para os devidos fins de direito e a quem possa
    interessar, juntamente ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/MA,
    que a Câmara Municipal de Itapecuru Mirim/MA, não possui ato de
    ADESÃO/CARONA nos Processos Licitatórios, resta evidenciado
    que não existem dados a serem publicados

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